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 A democracia em construção/2007 |
Existe uma conhecida distância entre o que é uma “lei no papel” e o que é a adoção de fato de novas práticas em uma sociedade. A maior parte de nossos líderes-parceiros valorizam as mudanças em legislações e por isso participam ou protagonizam movimentos que, em diálogo com o setor público, implicam no nascimento de novos marcos legais.
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| A era das cidades sustentáveis/2007 |
Poluição, insegurança, pobreza, insalubridade… Nossas cidades crescem e viver nelas é cada vez mais insustentável. Mas Bogotá, na Colômbia, viveu um renascimento depois de considerada, por anos, como uma “cidade perdida”. Existe algo para aprender com essa experiência?
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| Algumas conquistas de nossos parceiros/2007 |
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| Exercícios de prestação de contas na Colômbia/2007 |
Há alguns anos vem sendo realizado um esforço na Colômbia por parte de algumas ONGs, grêmios e redes do setor, por melhorar os níveis de transparência das suas organizações e por concretizar, consolidar e ampliar a prática da Prestação Social de Contas (RSC, na sigla em espanhol).
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| Amarribo obtém a cassação do presidente da Câmara de Vereadores/2007 |
Durante uma sessão ocorrida em 23 de abril, o presidente da Câmara de Vereadores de Riberão Bonito, Brasil, Ronaldo Carlos Gonçalves da Rocha (Partido dos Trabalhadores), foi cassado por unanimidade de votos dos 8 vereadores presentes.
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| O combate à pirataria é uma questão de cidadania/2007 |
A Voz do Cidadão, entidade fundada pelo líder-parceiro Jorge Maranhão, tem desde março um novo sócio patrocinador, o Fundo Nacional de Combate à Pirataria e a Ilegalidade (FNCP).
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| Práticas de transparência fiscal/2007 |
Depois de ter incentivado e orientado a construção do orçamento participativo de Cuiabá com a participação e controle social e, ainda, em função de sua interação com as inúmeras organizações da rede Amarribo, a líder-parceira Ester Scheffer tem a satisfação de contribuir para que a prática comece a ser disseminada em municípios de várias regiões do país.
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| As justiças estaduais em Argentina carecem de independência/2007 |
Um estudo sobre os poderes judiciais realizado em sete províncias argentinas revela que a independência judicial é quase inexistente e que as estratégias dos governos para subordinar o sistema de justiça são cada vez mais efetivas.
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| Princesa Ana Visitou ONG Paicabí em Valparaíso/2007 |
A ONG Paicabí, dirigida pelo líder-parceiro Iván Zamora, entidade que protege e promove os direitos da infância no marco da Convenção dos Direitos da Criança, recebeu no dia 24 de janeiro passado a ilustre visita da Princesa Ana de Inglaterra.
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| Apresentam em Montevideu Rede para a sistematização de práticas sociais/2007 |
Em 28 de março foi apresentada em Montevidéu perante mais de 50 organizações sociais do Uruguai, a RePraSis.
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| Campanha de educação de trânsito: “Dirigindo como gente”/2007 |
Isabella Prado, diretora do Centro de Estudos para o Desenvolvimento Urbano e Regional (CEDURE) e líder-parceira AVINA, iniciou uma campanha de educação no trânsito, dentro do Programa de Formação Cidadã que desenvolve a organização.
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| As boas práticas chegaram à educação no Perú/2007 |
O “Prêmio AVINA às Boas Práticas em Educação” identifica programas e projetos orientados a melhorar o processo de formação e aprendizagem dos meninos, meninas e adolescentes do Peru.
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| Criação da Rede de Cidades Como Vamos/2007 |
Realizou-se em Bogotá a primeira reunião da Rede de Cidades Como Vamos onde se avançou na construção da dinâmica, estrutura e função da rede das iniciativas Como Vamos em Bogotá, Medellín, Cartagena, Cali e Barranquilha.
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| Escola de Cidadania/2007 |
Encontro sobre Construção da Cidadania, no marco de Articulação Patagônica.
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| Pacto por la Integridad y la Ética Judicial/2007 |
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| Fortalecimento de processos de ação política no Brasil/2007 |
O projeto “Orçamento Público para o Enfrentamento das Desigualdades” é resultado da união entre os líderes-parceiros Iara Pietricovsky, Veet Vivarta e Guacira de Oliveira.
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| Orçamento público para o enfrentamento das desigualdades/2007 |
O Projeto de Incidência e Controle de Políticas Públicas no Rio Grande do Norte é resultado da parceria entre os líderes-parceiros do escritório de Belo Horizonte: Iara Pietricovsky, Veet Vivarta e Guacira de Oliveira.
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| Jovens protagonistas da mudança/2007 |
Sob o lema “Recriando América Latina”, 42 jovens entre 16 e 22 anos, provenientes de oito países de diversas realidades econômicas, sociais e culturais da América Latina, se reuniram entre os dias 12 e 21 de janeiro passado, na localidade de Afunalhue, na IX Região do Chile.
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| Acesso à informação pública em Ushuaia/2007 |
O prefeito da cidade argentina de Ushuaia, Jorge Garramuño, assinou decreto que estabelece que será disponibilizada periodicamente na Internet uma importante quantidade de informação sobre a gestão municipal.
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| População de Ribeirão Bonito obtém outra vitória no combate à corrupção/2007 |
Quatro dos nove representantes do Poder Legislativo na cidade de Ribeirão Bonito, estado brasileiro de São Paulo, foram presos em flagrante pela Polícia Civil no dia 9 de janeiro, graças às ações de fiscalização que a população vem empreendendo.
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| Construção coletiva entre redes de juventude para participação ativa/2007 |
Do 28 de abril ao 1º de maio de 2007 aconteceu o primeiro Encontro Inter-Redes de Juventude do Nordeste.
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| Fortalecimento de redes sociais no Uruguai/2007 |
Com a participação de 30 representantes do setor público e as organizações da sociedade civil, no último dia 5 de junho aconteceu em Montevidéu a “Mesa-redonda sobre lei de Associações”.
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| Financiamento de Partidos Políticos no Uruguai/2007 |
No contexto do convênio assinado entre a AVINA Montevidéu e "Uruguai Transparente", (capítulo nacional de Transparência Internacional), nos dias 27 e 28 de novembro de 2007 foi realizado em Montevidéu o Seminário Internacional sobre "Legislação comparativa de financiamento de Partidos Políticos".
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| Ações públicas para o fortalecimento democrático/2007 |
Em agosto de 2007, várias estratégias geradas pelos líderes-parceiros da AVINA atingiram visibilidade pública com o objetivo de fortalecer as instituições democráticas, aproveitando a conjuntura eleitoral da Argentina.
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| Proposta educativa da sociedade civil vira política de Estado no Peru/2007 |
O governo peruano decidiu transformar em política de estado o Projeto Educativo Nacional, buscando mudar o sistema educacional imerso por décadas em uma crise de valores, politização e deterioração da qualidade do serviço por incapacidade e deformação que nos levou a ocupar os últimos lugares na América Latina.
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| Rede de ONG de controle social lança Portal para ajudar no combate à corrupção/2007 |
Entre 11 e 12 de maio, parte da rede de ONGs de combate à corrupção impulsionada por Amarribo, organização em que trabalha a líder-parceira Fernanda Verillo, se reuniu na cidade do Rio de janeiro para o lançamento de um portal de Internet para auxiliar às entidades na sua luta.
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| Boas práticas governamentais/2006 |
Organizado pela instituição Ciudadanos al Dia (CAD), o “Prêmio Boas Práticas Governamentais 2006” foi concedido a 12 instituições públicas.
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| Mulher e trabalho/2006 |
Uma série de empresas se envolveu na iniciativa pelos direitos e a reinserção ao trabalho de mulheres de escasos recursos vítimas da violencia doméstica, conduzida pela Corporação Domus, com liderança da parceira Carolina Peyrín.
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| Uma nova lei de radiodifusão/2006 |
O Fórum Argentino de Rádios Comunitárias (FARCO), liderado por Néstor Busso e Daniel Fossarolli, líderes-parceiros da AVINA Patagônia e AVINA Córdoba, foi convocado pelo governo nacional para dar sua contribuição a uma proposta de lei de radiodifusão a ser criada pelo poder executivo.
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| Combate à corrupção/2006 |
Realizou-se no Brasil o “I Encontro Nacional de ONG de Combate à Corrupção”.
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| Informação como direito/2006 |
Uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ordenou o Estado do Chile a eliminar o “segredo” e condenou a atitude do Poder Judiciário.
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| Mulheres do campo/2006 |
A Rede de Mulheres Rurais da América Latina e do Caribe (Rede LAC), em parceria com o Museu da Pessoa, está resgatando sua própria história e sistematizando seus processos, aprendizagem, desafios e conquistas.
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| Direito e responsabilidade/2006 |
Na cidade de Neuquén, Argentina, foram realizadas as Segundas Jornadas de Exercício da Cidadania: Direito e Responsabilidade, que continua como um processo bi-nacional de análise sobre a democracia pelos agentes sociais.
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| A informação é pública/2006 |
A partir de um trabalho conjunto entre Marcelo Carrasco, da Gestão de Desenvolvimento Sustentável (GEDES) do Chile, e Alejandro Rojo Vivot, da ONG Participação Cidadã, da Argentina, o município de El Huecú, situado na província de Neuquén, conta agora com um Estatuto de acesso à informação.
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| A responsabilidade social das empresas avícolas/2006 |
Um estudo realizado pela Organização de Consumidores e Usuários do Chile (ODECU), dirigida pelo líder-parceiro Stefan Larenas, também mostrou que os frangos estão livres de contaminação por resíduos químicos de antibióticos e sulfas, mas que a adição de água poderia estar rendendo um lucro de quase 50 bilhões de pesos anuais (aproximadamente US$ 100 milhões) às empresas.
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| Fortalecendo as instituições públicas de controle/2006 |
José Rilla, do Centro Latino-Americano de Economia Humana (CLAEH) e líder-parceiro da AVINA Montevidéu, mobilizou para que temas de governabilidade ganhassem destaque na agenda pública uruguaia com a realização de três seminários: O Ombudsman, O Tribunal de Contas e A Junta Anticorrupção.
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| Informação e Debate/2006 |
A cidade de Rio Grande está em pleno processo de criação de sua Carta Orgânica (Constituição Municipal) e a Convenção Constituinte aprovou a criação de uma Comissão de Informação e Debate Cidadão como instância para que a sociedade civil possa se manifestar e dar sua contribuição a todas as propostas antes que a Carta seja aprovada.
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| Responsabilidade social cidadã/2006 |
A conferência “Conflito de Interesses na Opinião Pública”, organizada pela Transparencia Paraguay, que tem como diretora a líder-parceira Pilar Callizo, contou com a participação como expositor Roberto Artavia, parceiro da AVINA Iniciativas Estratégicas.
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| Mulheres e justiça/2006 |
Em novembro, a organização Themis – Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, com a qual tem vínculo a líder-parceira da AVINA Brasil Sul e Pantanal Virgínia Feix, recebeu o Prêmio Líderes e Vencedores na categoria Destaque Comunitário, concedido pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul e pela Federasul.
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| Magistratura sem segredos/2006 |
Há cinco anos, a organização Participação Cidadã começou uma campanha pela reforma do Judiciário.
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| Definindo os orçamentos participativos/2005 |
Se os impostos pagos pelas pessoas fornecem o dinheiro para os orçamentos das cidades, por que razão as pessoas não participam na sua elaboração? Esta pergunta, ao mesmo tempo simples e revolucionária, está sendo feita na cidade chilena de San Joaquín, na periferia de Santiago, por Adolfo Castillo, liderança profundamente comprometida com as transformações sociais e culturais.
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| Mudança de leis para a rádio comunitária/2005 |
Néstor Busso, diretor de uma estação de rádio comunitária na cidade de Viedma, na remota região da Patagônia Argentina e Presidente da Federação Argentina de Rádios Comunitárias (FARCO), trabalhou durante mais de 15 anos para tornar as comunicações mais democráticas.
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| Associação para a mudança política/2005 |
A imensa maioria de cidadãos da província de Santiago del Estero, no centro da região norte da Argentina, comemorou alegremente a posse de seu novo governador, cuja eleição, em fevereiro de 2005, marcou o final de 50 anos de comando de um único partido na cidade, durante os quais o poder executivo controlava também o legislativo e os tribunais.
A velocidade das transformações é uma prova de que a participação dos cidadãos e as alianças podem gerar mudanças rápidas e efetivas. Os parceiros da AVINA, de diferentes históricos e dedicados a áreas como legislação, educação, comunicações e acadêmica, participaram destes esforços e se tornaram referência para o novo governo - que promoveu uma reforma da constituição provincial.
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| As ONGs e a reforma fiscal nacional/2005 |
Contadores e administradores não têm fama de reformistas. Mesmo assim, quando o governo paraguaio começou a pensar em uma lei de reforma fiscal que aumentasse os impostos sobre as atividades comerciais das ONGs a um nível talvez fatal para algumas delas, um grupo de contadores e administradores de ONGs se reuniram para pensar outras soluções.
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| Participação social e monitoramento para a democracia/2005 |
Atriz e antropóloga, a líder-parceira Iara Pietricovsky, membro do Colegiado de Gestão do Instituto Nacional de Estudos Socioeconômicos (INESC), mobiliza os movimentos sociais do Brasil a desenvolverem instrumentos de monitoramento dos orçamentos e políticas públicas. Segundo Iara, “no Brasil as políticas públicas não são avaliadas e têm problemas de execução, continuidade e corrupção”.
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| O Transporte Público a Serviço do Público/2002 |
Juan Tapia construiu uma aliança entre grupos civis, empresas e autoridades governamentais para enfrentar um dos problemas mais complicados: transformar o transporte público numa questão de interesse público. Seus excelentes resultados estão contagiando toda a América Latina.
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| Respeito pelo cidadão, respeito pela lei/2003 |
Em 1997, Irma Salinas de Neme criou, junto com um grupo de jovens advogados, a Fundação Familiares das Vítimas Indefesas de Mendoza. A entidade já instalou 40 escritórios comunitários de consultoria jurídica, que oferece serviços voluntários e assessoramento sobre direitos civis.
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